Legislação de SST comemora 30 anos

A Portaria nº 3214, que lançou os alicerces da área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), completou 30 anos no último dia 6. Por meio dessa portaria, as primeiras Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho passaram a integrar o Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Idealizada por Eduardo Gabriel Saad, a portaria surgiu em uma época em que o Brasil era campeão no número de acidentes de trabalho e as empresas enfrentavam dificuldades para cumprir uma lei deficiente. Para a atual legislação brasileira, foram pesquisados exemplos ao redor do mundo e todo o trabalho teve revisão jurídica realizada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho em São Paulo José Eduardo Duarte Saad.

A Portaria nº 3214 foi assinada e publicada no Diário Oficial da União em 6 de julho de 1978 pelo então ministro do Trabalho, Arnaldo Prieto. Inicialmente, eram 28 NRs com regras e diretrizes que regem a Medicina e a Segurança no Trabalho nas atividades industriais. Hoje já são 33 as Normas Regulamentadoras publicadas. Por integrarem a CLT, as NRs são obrigatórias para todas as empresas no Brasil e ferramentas importantes para os trabalhadores poderem reivindicar melhores ambientes e condições de trabalho e prevenir acidentes e doenças profissionais.

Fonte:www.anamt.org.br/newsletter/le_newsletters.php?idnewsletter=33&id=63